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Notícia 10/08/03

        CARTA DO FÓRUM LEGALIDADE DOS ARQUIVOS DITIGAIS NA ODONTOLOGIA – CRO/RS – 9 DE MAIO 2003.

NOTA: Está versão já recebeu a contribuição dos Conselheiros do CRO/RS, os quais aprovaram em Reunião Plenária do dia 27 de maio.

CONSIDERANDO QUE:

1 – a Medida Provisória 2.200-2, publicada em agosto 2001, instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras;
2 – a Medida Provisória 2.200-2, editada antes da Emenda Constitucional n° 32 de 16-09-2002 está a ela sujeita e, portanto só poderá ser revogada por outra MP ou ser convertida em Lei aprovada pelo Congresso, e até que um destes fatos aconteça tem força de lei como qualquer outra lei;
3 – o ICP-Brasil já regulamentou e estruturou a cadeia de Autoridades Certificadoras, habilitadas para emitirem Certificados Digitais, que validam juridicamente os arquivos digitais;
4 – a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREGBR) credenciou Cartórios para que realizem em digital tudo o que até então faziam só em papel;
5 – esses Cartórios, devidamente credenciados pela ANOREGBR, entre outras coisas, estão habilitados a autenticar documentos digitais - com qualquer formato – via Internet, desde que devidamente assinados com Certificado Digital, pelo autor ou responsável, dando Fé Pública aos documentos assim autenticados;
6 – tais documentos adquirem presunção de validade e reverte o ônus da prova a quem argüir sua invalidade, em conformidade com a Lei federal 8935/94;
7 – esses Cartórios, devidamente credenciados pela ANOREGBR, entre outras coisas, podem transformar em digital e autenticar documentos produzidos originalmente em meios físicos, inclusive de datas anteriores, passando os referidos documentos digitais a terem o mesmo valor jurídico dos originais em meios físicos, os quais podem ser dispensados como suporte e eliminados;
8 – o Art. 37 - parágrafo primeiro - Lei 6.015/73 reconhece a impressão digital como forma de identificação pessoal irrefutável;
9 – a impressão digital escaneada constitui uma das formas mais práticas de Identificação Biométrica (IB) e que suas informações armazenadas em Banco de Dados, com registro do nome, dia e hora, através de programa autenticado que remete os dados colhidos diretamente para o arquivo mostrado na tela, o qual pode ser conferido pelo identificado e obtida sua concordância, servindo assim como sua assinatura e deste modo tornando-se incontestável;
10 – o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS), através da Resolução CFM nº 1.639/2002 de 10 de julho de 2002, realizaram convênio a fim de certificar sistemas, utilizando recurso que lhes confere o Art. 10, § 2° da MP-2200-2, o qual estabelece que “a Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”;
11 – as autoridades do CFM e da SBIS, presentes no Fórum, reforçaram a possibilidade de que o CRO-RS e outros Conselhos Profissionais, poderiam também fazer convênios semelhantes ao referido no item 10 desta Carta;
12 – os Conselhos Profissionais têm atribuição de autarquia federal, as autoridades do SERPRO e da ANOREGBR, presentes no Fórum consideram que se pode avaliar a possibilidade de que estes Conselhos sejam credenciados como Autoridades de Registro, subordinadas a Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil;
13 – os arquivos digitais vinham sendo aceitos nos Tribunais como prova, baseado no direito consuetudinário, mas que de agora em diante, pelo fato da MP 2200-2 passar a dar validade jurídica aos documentos digitais, os juizes passarão a exigir documentos digitais autenticados;
14 – tais fatos motivaram o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, no sentido de comunicar estes fatos para a Classe Odontológica em caráter de urgência, a promover a realização desse Fórum;
15 – o novo Código Civil Brasileiro, Lei n° 10.406/2002 recomenda que arquivos papeis sejam arquivados por 20 anos;
16 – os prontuários na área da Saúde vêm sendo enriquecidos com todo o tipo de documentação de tal forma que se torna impossível o suporte em meio físico por 20 anos;
17 – que muitos documentos já têm origem digital como, por exemplo, radiografias digitais e tomografias;
18 – radiografias, fotografias e outros documentos do prontuário são de propriedade do paciente, sendo o profissional apenas seu “depositário fiel”, podendo, eventualmente, ficar sem eles afetando a segurança do profissional na comprovação de seu trabalho;

CONCLUÍ-SE E RECOMENDA-SE QUE:

1 – Os profissionais, principalmente aqueles possuidores de grande clientela, devem transformar em digital todos os documentos do paciente que lhes chegam em meios físicos e, da mesma forma que os documentos de origem exclusivamente digital, autenticá-los, usando as ferramentas de validação jurídica que agora são de reconhecimento inquestionável.
2 – Os profissionais devem adquirir seus Certificados Digitais em Autoridade Certificadora, credenciada pelo ICP-Brasil, com o fim de resguardarem-se, garantindo a identidade, integridade e o não repúdio de seus documentos digitais e assim armazená-los, dispensando o suporte em meio físico.
3 – Para maior segurança do profissional, estes documentos, devidamente assinados, com um certificado digital, devem ser remetidos a um Cartório credenciado a fim de que sejam autenticados com Fé Púbica, o que poderá ser feito pela Internet ou através do CRO/RS que poderá servir de intermediário, formando “pacotes diários ou semanais” – juntando arquivos de vários CDs -, conforme a demanda.
4 - A Identificação Biométrica, pela impressão digital escaneada, tendo a concordância do paciente, poderá servir como sua assinatura nos documentos digitais em geral do consultório, quando este não possuir certificado digital, desde que aqueles documentos digitais recebam a assinatura digital do Cirurgião Dentista.
5 – Um convênio semelhante ao realizado entre CFM e SBIS deve ser estudado e implementado se assim for conveniente.
6 – A atribuição do CRO/RS tornar-se uma Autoridade de Registro vinculado a uma Autoridade Certificadora, também deve ser alvo de avaliação no sentido de sua consecução com vistas a divulgação de normas e condições que, inclusive, poderão servir para que outros Conselhos Regionais da Odontologia e outras profissões possam trilhar o mesmo caminho.

Porto Alegre, 9 de maio de 2003.

Assinado:
Ben Hur Godolfim – Presidente do Fórum e do CRO/RS
Cleber Bidegain Pereira – Coordenador e Relator do Fórum.
Outras autoridades presentes
Coordenador Científico do Fórum
Mais todos os executivos da Com. Organizadora, etc

fonte: CRO/RS.
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